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Termos e Condições de Uso
Bem-vindo ao KerHome. Ao usar nossa plataforma, você concorda com os seguintes termos e condições.
1. Disposições Gerais
1.1 O KerHome é uma plataforma digital que conecta compradores, vendedores e agentes imobiliários em Angola e internacionalmente.
1.2 Estes termos constituem um acordo legal entre você e a KerHome, Lda., empresa registrada em Angola.
1.3 Ao acessar ou usar nossos serviços, você confirma que tem pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.
1.4 Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, com notificação prévia de 30 dias.
2. Conta do Usuário
2.1 Para usar determinados recursos, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas.
2.2 Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
2.3 Agentes imobiliários devem fornecer documentação válida de licenciamento profissional.
2.4 Contas inativas por mais de 12 meses podem ser suspensas ou removidas.
2.5 É proibido criar múltiplas contas para o mesmo usuário ou empresa.
3. Serviços da Plataforma
3.1 O KerHome oferece uma plataforma para listar, pesquisar e facilitar transações imobiliárias.
3.2 Fornecemos ferramentas para agentes imobiliários, incluindo gestão de clientes e análise de mercado.
3.3 Não somos parte das transações entre usuários, atuando apenas como intermediários tecnológicos.
3.4 Todos os imóveis listados passam por verificação básica, mas não garantimos a veracidade de todas as informações.
3.5 Serviços premium podem estar sujeitos a taxas adicionais conforme tabela de preços.
4. Privacidade e Proteção de Dados
4.1 Coletamos e processamos dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade.
4.2 Dados são protegidos por medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas.
4.3 Não vendemos dados pessoais a terceiros sem consentimento explícito.
4.4 Usuários têm direito de acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais.
4.5 Cumprimos as leis angolanas e internacionais aplicáveis de proteção de dados.
5. Responsabilidades
5.1 Usuários são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas.
5.2 Agentes devem cumprir todas as regulamentações profissionais aplicáveis.
5.3 O KerHome não se responsabiliza por disputas entre usuários.
5.4 Não garantimos a disponibilidade ininterrupta dos serviços.
5.5 Usuários devem reportar imediatamente qualquer uso não autorizado de suas contas.
6. Pagamentos e Taxas
6.1 Serviços básicos da plataforma são gratuitos para usuários finais.
6.2 Agentes podem estar sujeitos a taxas de comissão conforme acordo comercial.
6.3 Pagamentos são processados através de parceiros seguros e certificados.
6.4 Reembolsos são processados conforme política específica de cada serviço.
6.5 Todas as taxas são apresentadas claramente antes da contratação.
7. Restrições e Uso Proibido
7.1 É proibido usar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas.
7.2 Não é permitido spam, assédio ou comportamento abusivo.
7.3 Proibido tentar contornar medidas de segurança da plataforma.
7.4 Não é permitido copiar, modificar ou distribuir conteúdo da plataforma sem autorização.
7.5 Violações podem resultar em suspensão ou encerramento da conta.
8. Jurisdição e Lei Aplicável
8.1 Estes termos são regidos pelas leis da República de Angola.
8.2 Disputas serão resolvidas preferencialmente através de mediação.
8.3 Foro competente: Comarca de Luanda, Angola.
8.4 Para usuários internacionais, aplicam-se também as leis locais relevantes.
8.5 Alterações nos termos entram em vigor após período de notificação.
Contato para Questões Legais
Email: legal@kerhome.ao
Telefone: +244 900 000 000
Endereço: Luanda, Angola
Horário: Segunda a Sexta, 8h às 17h
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Documento válido a partir de Janeiro de 2025
